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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 28, p. 107-121, nov. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30996-
dc.description.abstractComenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal a tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando da remessa de dividendos distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente no exterior.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectDividendospt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectIsonomia constitucionalpt_BR
dc.subject.otherImposto sobre a renda-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.titleTributação dos dividendos remetidos aos não-residentes : comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PRpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.notesRecurso especial nº 602.725/PR-RJ.pt_br
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tributacao_dividendos_remetidos_torres.pdf143.79 kBPDFVisualizar

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