Responsabilidade subsidiária trabalhista da administração pública e o princípio da realidade do contrato de trabalho

Abstract

Aborda o princípio da realidade do direito trabalhista relacionado à responsabilidade subsidiária da administração pública pelo inadimplemento da empresa prestadora quanto às obrigações trabalhistas com os terceirizados. Analisa como o poder judiciário se comporta e como deveria o poder executivo se portar ao se defrontar com causas envolvendo trabalhadores de empresas terceirizadas que labutam para a administração pública, partindo-se do pressuposto de que esses se sentem albergados pela tutela estatal, mesmo que contratados oficialmente por uma empresa privada que presta serviço a determinada repartição.