TítuloDa função jurisdicional pelos tribunais de contas
Autor(es)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação04-2005
ResumoTrata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.
AssuntosFunção jurisdicional, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
Ato administrativo, Brasil
Coisa julgada (direito administrativo), Brasil
FonteFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Da função jurisdicional pelos tribunais de contas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31059>. Acesso em: 25 abr. 2011.
TipoArtigo
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