Da função jurisdicional pelos tribunais de contas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31059	-
dc.description.abstract	Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito público	pt_BR
dc.subject	Função jurisdicional	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, competência	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (direito administrativo)	pt_BR
dc.subject.other	Trânsito em julgado (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Atividade jurisdicional	-
dc.title	Da função jurisdicional pelos tribunais de contas	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
funcao_jurisdicional_tribunais_fernandes.pdf	225.14 kB	PDF	Visualizar

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