| Título: | Da função jurisdicional pelos tribunais de contas |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas. |
| Assuntos: | Função jurisdicional Tribunal de contas, competência Ato administrativo Coisa julgada (direito administrativo) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31059 |
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