Título: | Discricionariedade e poder sancionador : uma breve análise da proposta de regulamento da Anatel |
Autor(es): | Schirato, Vitor Rhein |
Data de publicação: | 10-2008 |
Resumo: | Analisa o instituto da discricionariedade administrativa à luz da atuação da ANATEL, na perspectiva da legislação de regência e na consulta pública efetivada para ampliar a noção de legalidade da atividade reguladora exercida no segmento representado. |
Assuntos: | Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), regulamento Discricionariedade, Brasil Agência reguladora, controle judicial, Brasil Brasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997] |
Fonte: | SCHIRATO, Vitor Rhein. Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 26, jul. 2009. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065>. acesso em 19 jan. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065 |
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