Responsabilidade do agente público : distinção entre agente político e agente administrativo

Abstract

Analisa entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário de que um ex- Prefeito não é responsável perante o cidadão pelos danos a este causados. Para tanto, estuda a questão da responsabilidade pessoal do agente público admitindo a distinção que existe entre agente administrativo e agente político.