TítuloResponsabilidade do agente público : distinção entre agente político e agente administrativo
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação01-2007
ResumoAnalisa entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário de que um ex- Prefeito não é responsável perante o cidadão pelos danos a este causados. Para tanto, estuda a questão da responsabilidade pessoal do agente público admitindo a distinção que existe entre agente administrativo e agente político.
AssuntosResponsabilidade civil, Brasil
Agente político, Brasil
Servidor público, Brasil
Responsabilidade administrativa, Brasil
FonteMACHADO, Hugo de Brito. Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 41, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31069>. Acesso em: 13 maio 2011.
TipoArtigo
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