Título: | Emenda Constitucional nº 25: aspectos polêmicos |
Autor(es): | Nóbrega, Marcos Antônio Rios da Figueiredo, Carlos Maurício |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Busca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal. |
Assuntos: | Emenda constitucional Câmaras legislativas municipais Despesa pública Subsídios Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, out. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31112 |
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