TítuloEmenda constitucional nº 25 : aspectos polêmicos
Autor(es)Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Figueiredo, Carlos Maurício
Data de publicação10-2004
ResumoBusca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal.
AssuntosEmenda constitucional, Brasil
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Despesa pública, Brasil
Subsídios, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteFIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da. Emenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31112>. Acesso em: 21 mar. 2011.
TipoArtigo
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