TítuloA proteção jurídica do deficiente físico e mental
Autor(es)Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Data de publicação1989
ResumoAborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil um corpo legal adequado a resguardar tais direitos. Enfatiza que o Ministério Público deve criar, sempre que as condições materiais o permitam, Coordenadorias de Proteção ao Deficiente. Por fim, ressalta a necessidade da promulgação de uma Lei de Proteção ao Deficiente, que ampare o portador de deficiência contra discriminação de qualquer forma, com educação gratuita e especializada, com acesso aos edifícios e serviços públicos e que confira a Associações de Deficientes, Sindicatos e ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública.
AssuntosDeficiente físico, proteção
Deficiente mental, proteção
Tutela
FonteBENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. A proteção jurídica do deficiente físico e mental. Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v. 13, n. 48, p. 23-33, abr./jun. 1989. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31148>. Acesso em: 12 jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31148
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