Título: | A proteção jurídica do deficiente físico e mental |
Autor(es): | Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e |
Data de publicação: | 1989 |
Resumo: | Aborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil um corpo legal adequado a resguardar tais direitos. Enfatiza que o Ministério Público deve criar, sempre que as condições materiais o permitam, Coordenadorias de Proteção ao Deficiente. Por fim, ressalta a necessidade da promulgação de uma Lei de Proteção ao Deficiente, que ampare o portador de deficiência contra discriminação de qualquer forma, com educação gratuita e especializada, com acesso aos edifícios e serviços públicos e que confira a Associações de Deficientes, Sindicatos e ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública. |
Assuntos: | Deficiente físico, proteção Deficiente mental, proteção Tutela |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial: Revista dos Tribunais, v. 13, n. 48, p. 23-33, abr./jun. 1989. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31148 |
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