TítuloA competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos : uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF
Autor(es)Almeida, Artur Ferrari de
Jordão, Eduardo Ferreira
Data de publicação01-2008
ResumoEstuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.
AssuntosPrerrogativa constitucional, Brasil
Foro privilegiado, Brasil
Julgamento, competência, Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Competência originária, Brasil
Princípio do juiz natural, Brasil
FonteALMEIDA, Artur Ferrari de; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31158>. Acesso em 19 jan. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31158
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