| Título: | Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox |
| Autor(es): | Marques, Márcio Pina |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Demonstra que a postergação do início do pagamento pelo uso de bem público (UBP) das chamadas usinas botox não é imposta pela garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas decorre de sua função social, especialmente da boa-fé objetiva que lhe é inerente. |
| Assuntos: | Bens públicos, pagamento, Brasil Bens públicos, contratação, Brasil Permissão de uso, Brasil Usina hidroelétrica, Brasil Energia elétrica, pagamento, Brasil Interesse individual, Brasil Boa-fé, Brasil Contrato administrativo, Brasil Interesse público, Brasil |
| Fonte: | MARQUES, Márcio Pina. Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31161>. Acesso em: 19 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31161 |
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