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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaffini, Rafael da Cás-
dc.date.issued2005-07-
dc.identifier.citationMAFFINI, Rafael Da Cás. Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31167>. Acesso em: 04 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31167-
dc.description.abstractAnalisa orientação intrínseca a decisões em mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelo Tribunal de Contas da União recentemente levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAto administrativo, registro, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectDecadência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titleAtos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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atos_administrativos_sujeitos_maffini.pdf224.91 kBPDFVisualizar

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