| Título: | Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública |
| Autor(es): | Maffini, Rafael da Cás |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Analisa orientação intrínseca a decisões em mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelo Tribunal de Contas da União recentemente levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ato administrativo, registro, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Administração pública, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Segurança jurídica, Brasil Decadência, Brasil |
| Fonte: | MAFFINI, Rafael Da Cás. Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31167>. Acesso em: 04 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31167 |
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