| Título: | O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99) |
| Autor(es): | Silva, Almiro do Couto e |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Analisa a doutrina acerca do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da proteção à confiança, no direito brasileiro contemporâneo. Destaca as distinções entre boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança, descreve a gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança no direito comparado, especialmente no direito alemão e europeu, entre outros temas. |
| Notas: | - Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003. |
| Assuntos: | Segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Probidade administrativa, Brasil Administração pública, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil Decadência, Brasil |
| Fonte: | SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99). Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31173>. Acesso em: 4 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31173 |
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