| Título: | Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96 |
| Autor(es): | Ávila, Humberto |
| Data de publicação: | 03-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Fumo (planta), Brasil Cigarro, Brasil Publicidade comercial, Brasil Propaganda, Brasil Saúde, proteção, Brasil Liberdade de informação, Brasil Direito à informação, Brasil Solução de conflito, aspectos constitucionais, Brasi Comunicação de massa, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Parecer |
| Fonte: | ÁVILA, Humberto. Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco: exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31189>. Acesso em: 15 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31189 |
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