| Título: | Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1) |
| Autor(es): | Meira, José de Castro |
| Data de publicação: | 05-2006 |
| Resumo: | Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade. |
| Notas: | Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo". |
| Assuntos: | Ilegalidade Uso do solo |
| Editora: | Justiça & Cidadania |
| Fonte: | BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 694.684 – RS (2004/0139906-1). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 70, p. 22-24, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3118>. Acesso em: 25 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3118 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso_especial_nº_694684.pdf | 55.23 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: