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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Vanessa de Oliveira
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationFERREIRA, Vanessa de Oliveira. Responsabilidade civil do Estado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31226>. Acesso em: 17 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31226
dc.description.abstractAborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectAto legislativo, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectAto legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasilpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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responsabilidade_civil_estado_Ferreira.pdf134.63 kBPDFVisualizar

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