| Título: | Responsabilidade civil do Estado |
| Autor(es): | Ferreira, Vanessa de Oliveira |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil Ato legislativo, responsabilidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Ato legislativo, Brasil Indenização, Brasil Poder legislativo, Brasil |
| Fonte: | FERREIRA, Vanessa de Oliveira. Responsabilidade civil do Estado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31226>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31226 |
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