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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Juarez
dc.date.issued2002-10
dc.identifier.citationFREITAS, Juarez. Deveres de motivação, de convalidação e de anulação : deveres correlacionados e proposta harmonizadora. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31243>. Acesso em: 11 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31243
dc.description.abstractEnfoca os deveres relevantes no âmbito do processo administrativo, notadamente a motivação, a anulação e a convalidação, especificamente no tocante ao prazo de anulação dos atos administrativospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAnulação (Direito), Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleDeveres de motivação, de convalidação e de anulação : deveres correlacionados e proposta harmonizadorapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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deveres_motivacao_convalidacao_freitas.pdf117.21 kBPDFVisualizar

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