| Título: | Deveres de motivação, de convalidação e de anulação : deveres correlacionados e proposta harmonizadora |
| Autor(es): | Freitas, Juarez |
| Data de publicação: | 10-2002 |
| Resumo: | Enfoca os deveres relevantes no âmbito do processo administrativo, notadamente a motivação, a anulação e a convalidação, especificamente no tocante ao prazo de anulação dos atos administrativos |
| Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Anulação (Direito), Brasil Processo administrativo, Brasil |
| Fonte: | FREITAS, Juarez. Deveres de motivação, de convalidação e de anulação : deveres correlacionados e proposta harmonizadora. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31243>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31243 |
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