| Título: | Regularidade fiscal junto ao município licitador |
| Autor(es): | Santos, José Adão Figueiredo dos |
| Data de publicação: | 10-2002 |
| Resumo: | Conclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Regularidade fiscal, Brasil Município, Brasil |
| Fonte: | SANTOS, José Adão Figueiredo dos. Regularidade fiscal junto ao município licitador. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31249>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31249 |
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