| Título: | A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata do princípio da motivação como um princípio instrumental, na medida em que viabiliza a verificação da observância por parte da administração pública tanto dos princípios constitucionais explícitos quanto dos implícitos na Constituição Federal e que regulam a atividade administrativa. |
| Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil Motivação, Brasil Processo administrativo, legislação, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | CAVALCANTI, Eugênia Giovanna Simões Inácio. A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31250>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31250 |
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