| Título: | Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03 : requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação |
| Autor(es): | Valle, Vanice Regina Lírio do |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Examina a circunstância de, no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, ter-se adotado, na construção do critério de transição que preservaria a sistemática revogada em favor dos já integrantes do serviço público até 30 de dezembro de 2003, um requisito que pode implicar a instituição de um tratamento diferenciado entre servidores integrantes de um mesmo grupo. |
| Assuntos: | Carreira no serviço público, aspectos constitucionais, Brasil Tempo de serviço (direito administrativo), Brasil Servidor público, aposentadoria, legislação, Brasil Direito adquirido, Brasil Princípio constitucional, Brasil |
| Fonte: | VALLE, Vanice Regina Lírio do. Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03: requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31281>. Acesso em: 9 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31281 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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