| Título: | Teoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas |
| Autor(es): | Mânica, Fernando Borges |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Analisa a possibilidade e os limites de intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas para que se concretizem valores constitucionais. Aborda a questão da escassez de recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos dos cidadãos. |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, Brasil Políticas públicas, Brasil Poder judiciário, Brasil Reserva (direito), Brasil Orçamento público, Brasil Discricionariedade, Brasil |
| Fonte: | MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31286>. Acesso em: 27 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31286 |
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