(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar

Abstract

Incursiona sobre a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar, considerando a autonomia da esfera administrativa, todavia avaliando a subordinação do processo administrativo e a possibilidade de comunicabilidade de instâncias, inclusive na esfera penal, onde há a possibilidade de que decisões penais venham de interferir no mérito da decisão administrativa para consolidá-la ou alterá-la.