| Título: | Plano da cidade. Projeto do município de São Paulo. Outorga onerosa e contribuição ambiental. Natureza tributária das imposições. Falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada. Inconstitucionalidades. Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da previsão, no Estatuto da cidade e no Plano diretor estratégico do município de São Paulo, referente ao coeficiente de aproveitamento básico. Analisa se a apropriação de parcela do direito de construir tem a natureza de confisco da propriedade particular ou de desapropriação indireta, passível de indenização. |
| Assuntos: | Uso do solo, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP) Organização do espaço, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP) Planejamento urbano, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP) Direito de construir, parecer Função social da propriedade Constitucionalidade das leis Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2002. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31307 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| plano_cidade_projeto_martins.pdf | 279.24 kB | Visualizar |
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