| Título: | Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos |
| Autor(es): | Silva Neto, Manoel Jorge e |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Analisa os tratados internacionais e as consequências da cláusula do devido processo legal no que concerte à sua tramitação de acordo com as normas do processo legislativo brasileiro, avaliando ainda a importância do art. 4º, II/CF, no que toca à conformação da iniciativa legislativa. |
| Assuntos: | Direitos humanos, tratado, aspectos constitucionais, Brasil Processo legislativo, Brasil Devido processo legal, Brasil Norma constitucional, Brasil Norma jurídica internacional, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | SILVA NETO, Manoel Jorge e. Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 22, jul. 2008. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31345>. acesso em 19 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31345 |
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