Análise econômica do direito e direito da concorrência : admissibilidade de atos que prejudicam a livre concorrência

Abstract

Analisa o fato de alguns atos, no campo econômico, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência serem considerados aceitáveis enquanto outros são reputados ilícitos. Destaca o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise de práticas econômicas supostamente abusivas.