| Título: | Processo administrativo disciplinar : a súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 02-2008 |
| Resumo: | Avalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Direito de defesa, Brasil Contraditório, Brasil Advogado, Brasil Defensor público, Brasil Defensor dativo, Brasil |
| Fonte: | LESSA, Sebastião José. Processo administrativo disciplinar: a súmula nº 343-STJ: DJ 21.09.07: defesa técnica: presença do advogado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31402>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31402 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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