| Título: | A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público |
| Autor(es): | Moreira, João Batista Gomes |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência. |
| Assuntos: | Responsabilidade do Estado, aspectos constitucionais, Brasil Serviços públicos, usuário, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Transporte aéreo, regulamentação, Brasil Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, João Batista Gomes. A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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