O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares

Abstract

Aborda o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela administração pública para controlar as atividades de seus agentes. Trata da necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o agente público seria competente para exercer essas funções inerentes à defesa (própria ou de outro agente). Os contornos da solução a esse conflito são apresentados face ao tipo de transgressão cometida e sua consequente sanção.