| Título: | Realização de transferências voluntárias em período eleitoral |
| Autor(es): | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| Data de publicação: | 06-2008 |
| Resumo: | Trata das condutas que são vedadas aos agentes públicos, em ano eleitoral, com a finalidade de salvaguardar a igualdade de condições dos candidatos no pleito eleitoral, enfocando as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transferência de recursos, Brasil Processo eleitoral, Brasil Probidade administrativa, Brasil Legislação eleitoral, Brasil |
| Fonte: | MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Realização de transferências voluntárias em período eleitoral. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31653>. Acesso em: 18 maio 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31653 |
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