TítuloDireitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária
Autor(es)Tesheiner, José Maria Rosa
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Data de publicação10-2009
ResumoEstuda a natureza disponível ou indisponível dos direitos, tendo em vista a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.
AssuntosInteresse individual homogêneo, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Previdência social, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
FonteTESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31727>. Acesso em: 17 mar. 2010.
TipoArtigo
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