| Título: | Extensão de redes de infra-estrutura para telefonia |
| Autor(es): | Prestes, Vanêsca Buzelato |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a competência municipal para gestão dos bens públicos, sobre a constitucionalidade da cobrança pela utilização da propriedade municipal e sobre a natureza jurídica dessa cobrança, que decorre da utilização da propriedade municipal para extensão de redes e de infraestruturas aéreas e subterrâneas. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens públicos, cobrança, Brasil Remuneração, natureza jurídica, Brasil Remuneração, aspectos constitucionais, Brasil Município, competência, Brasil |
| Fonte: | PRESTES, Vanêsca Buzelato. Extensão de redes de infra-estrutura para telefonia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31746>. Acesso em: 24 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31746 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| extensao_redes_infra_prestes.pdf | 187.67 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: