| Título: | Conselho municipal de auto-regulamentação da publicidade : incompatibilidades paisagístico-ambientais e jurídico-constitucionais : PL nº 01-0378/2006 |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Data de publicação: | 11-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a incompatibilidade entre os princípios e normas constitucionais e a elaboração do Projeto de Lei nº 01-0378, de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho de Auto- Regulamentação da Publicidade Exterior e do Mobiliário Urbano na Cidade de São Paulo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Propaganda, controle, São Paulo (SP) Regulamentação, aspectos jurídicos, São Paulo (SP) Regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (SP) Publicidade, Brasil |
| Fonte: | CUSTÓDIO, Helita Barreira. Conselho municipal de auto-regulamentação da publicidade: incompatibilidades paisagístico-ambientais e jurídico-constitucionais: PL nº 01-0378/2006. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 30, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31791>. Acesso em: 4 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31791 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| conselho_municipal_auto_custodio.pdf | 195.22 kB | Visualizar |
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