TítuloAs normas gerais de direito urbanístico
Autor(es)Martins, Ricardo Marcondes
Data de publicação04-2004
ResumoAnalisa o conteúdo e o alcance das normas gerais de direito urbanístico por meio de um panorama das competências legislativas nessa matéria, buscando a exata compreensão do significado das normas gerais de direito urbanístico no sistema constitucional de divisão de competências legislativas.
AssuntosDireito urbano, normas, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Competência municipal, Brasil
FonteMARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31808>. Acesso em: 22 jun. 2010.
TipoArtigo
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