TítuloA lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos
Autor(es)Marques Neto, Floriano de Azevedo
Jordão, Eduardo Ferreira
Data de publicação04-2008
ResumoAnalisa a regência da Lei de responsabilidade fiscal sobre os contratos realizados nas Parcerias Público Privadas (PPPs), em especial, nos contratos de execução continuada, bem como nos contratos plurianuais, enfocando os pagamentos em face da responsabilidade fiscal referida por conta do final dos mandatos eletivos.
FonteMARQUES NETO, Floriano de Azevedo; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 6, n. 21, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31821>. Acesso em: 22 jun. 2010.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 21, abr. 2008. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31821>. Acesso em 19 jan. 2011.
TipoArtigo
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