Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bacellar Filho, Romeu Felipe | |
dc.contributor.author | Hachem, Daniel Wunder | |
dc.date.issued | 2010-03 | |
dc.identifier.citation | BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31857>. Acesso em: 23 jun. 2010 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31857 | |
dc.description.abstract | Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Administração pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ordenador de despesa, responsabilidade civil, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Desvio de recursos públicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] | pt_BR |
dc.subject.other | Gestão pública | |
dc.subject.other | Desvio de dinheiro público | |
dc.subject.other | Desvio de verba pública | |
dc.subject.other | Emprego irregular de verbas públicas | |
dc.subject.other | Irregularidade no uso de verbas públicas | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] | |
dc.title | Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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transferencias_voluntarias_bacellar_filho.pdf | 147.93 kB | Visualizar |
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