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dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe
dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationBACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31857>. Acesso em: 23 jun. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31857
dc.description.abstractTrata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdenador de despesa, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectDesvio de recursos públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherDesvio de dinheiro público
dc.subject.otherDesvio de verba pública
dc.subject.otherEmprego irregular de verbas públicas
dc.subject.otherIrregularidade no uso de verbas públicas
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleTransferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convêniopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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transferencias_voluntarias_bacellar_filho.pdf147.93 kBPDFVisualizar
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