Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

Abstract

Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.