| Título: | A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalho |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Aborda controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade ou não do convênio que a União mantém com o Estado de São Paulo, celebrado em 23 de novembro de 1989, sobre a ampliação das ações de segurança e medicina do trabalho naquele Estado, ao qual poderiam aderir os Municípios paulistas, focando a análise na parte do convênio que autoriza que a inspeção do trabalho seja realizada, a título de colaboração, também por agentes fiscais estaduais e municipais. |
| Assuntos: | Medicina do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado) Segurança do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado) Higiene do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado) Segurança do trabalho, jurisprudência, Brasil Condições de trabalho, legislação, Brasil Convênio, Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalho. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31943>. Acesso em: 3 jul. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31943 |
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