Presunção de não culpabilidade em matéria político-eleitoral: evolução jurisprudencial do STF e valores constitucionais atuais

Abstract

Discorre sobre o projeto “Ficha limpa” analisando experiências anteriores baseadas no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata da inelegibilidade e da presunção de inocência pautada nos direitos fundamentais. Aborda a não culpabilidade em sentido estrito e a rigidez dos critérios de desconstituição de sua presunção.