| Título: | Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar : princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos |
| Autor(es): | Oku, Enio Nakamura |
| Data de publicação: | 03-2009 |
| Resumo: | Questiona a admissibilidade de embargos de declaração contra decisões obtidas por meio de processo administrativo disciplinar. |
| Assuntos: | Embargos de declaração, Brasil Processo disciplinar, Brasil |
| Fonte: | OKU, Enio Nakamura. Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar: princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte , v. 9, n. 97, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32053> Acesso em: 1 jun. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32053 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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