Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Harada, Kiyoshi
dc.date.issued	2010-05
dc.identifier.citation	HARADA, Kiyoshi. Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 45, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32099>. Acesso em: 14 jul. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32099
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata de parecer acerca da celebração por instrumentos públicos, da aquisição de precatórios judiciais estaduais vencidos e não pagos de natureza alimentícia, utilizando-os no pagamento de ICMS da entidade devedora mediante crédito na GIA, diminuindo o respectivo valor no saldo devedor a pagar, operando-se assim, a compensação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Precatório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Precatório, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.title	Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009. Alcance e conteúdo das compensações antes efetuadas.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
convalidacao_compensacoes_cessoes_harada.pdf	85.18 kB	PDF	Visualizar

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