| Título: | As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores |
| Autor(es): | D'Eça, Fernando L. Lobo |
| Data de publicação: | 08-2008 |
| Resumo: | Analisa o uso das súmulas nos tribunais administrativos, a obrigatoriedade de observância às súmulas do STF e a perda do mandato do julgador administrativo pela não aplicação da súmula. |
| Assuntos: | Tribunal administrativo, súmula, Brasil Tribunal administrativo, legislação, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Administração pública, fiscalização, Brasil Administração pública, controle, Brasil |
| Fonte: | D’EÇA, Fernando L. Lobo. As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 90, ago. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32113>. Acesso em: 20 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32113 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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