Limites ao poder do juiz nas cautelares antecipatórias

Abstract

Trata dos limites constitucionais ao poder do juiz nas cautelas antecipatórias, analisando os critérios segundo o qual esses limites devam ser fixados para o fim de estabelecer não só os casos em que a concessão de cautelares antecipatórias seja permitida, mas também para estabelecer, definindo a sua estrutura particular, os casos em que ela seja proibida e os casos em que ela seja obrigatória.