TítuloLei nº 11.280/2006 : estudos após um ano de vigência
Autor(es)Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Data de publicação10-2007
ResumoEstuda a Lei n. 11.280 de fevereiro de 2006, analisando a execução dos alimentos ante o advento da Lei nº 11.232, de 2005, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Discorre sobre a prorrogação da competência, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a possibilidade de reconhecimento ex-officio da prescrição, a distribuição por dependência, a possibilidade de oposição de exceção de incompetência no foro de domicílio do réu, o curso dos prazos processuais e a suspensão do processo quando requerida a produção de provas a outro juízo.
AssuntosCódigo de processo civil, Brasil
Nulidade no processo civil, Brasil
Ato processual, Brasil
Prazo (processo civil), Brasil
FonteMILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Lei nº 11.280/2006: estudos após um ano de vigência. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 15, n. 60, out./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32175>. Acesso em: 3 maio 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32175
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