| Título: | Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais. Reflexões sobre sua disciplina jurídica. Opinião legal. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 05-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da competência e da autonomia do Tribunal de Contas. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil Autonomia administrativa, Brasil Parecer |
| Fonte: | Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, maio 2008. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 4, p. 43-48, abr. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32266 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tribunal_contas_orgao_Martins.pdf | 137.89 kB | Visualizar |
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