Título: | O particular na Lei de Improbidade Administrativa: Lei federal nº 8.429/92, art. 3º |
Autor(es): | Copola, Gina |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado. |
Assuntos: | Improbidade administrativa Improbidade administrativa, legislação Advogado, contratação, licitação |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 91, set. 2008. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 4, n. 42, p. 928-931, out. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32301 |
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