TítuloO particular na Lei de Improbidade Administrativa : Lei federal nº 8.429/92, art. 3
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação09-2008
ResumoAnalisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Improbidade administrativa, legislação, Brasil
Advogado, contratação, licitação, Brasil
FonteCOPOLA, Gina. O particular na Lei de Improbidade Administrativa: Lei federal nº 8.429/92, art. 3º. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 91, set. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32301>. Acesso em: 21 maio 2010
TipoArtigo
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