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dc.contributor.authorMeira, José de Castro
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationMEIRA, José de Castro. Prescrição administrativa: sentido e alcance da expressão em face do direito positivo. BDA: boletim de direito administrativo, São Paulo, v. 21, n. 5, p. 525-537, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32322>. Acesso em: 25 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32322
dc.descriptionAula magna realizada em 28/11/2005, no Seminário Nacional de Direito Administrativo – Edição Comemorativa dos 20 anos da NDJ, em São Paulo – SP.pt_BR
dc.description.abstractTrata sobre o justo equilíbrio entre a liberdade e a ordem, entre a justiça e a limitação ao direito. Faz com que a busca desse direito faça surgir o instituto da prescrição; é o equilíbrio entre os princípios da justiça e da segurança. Discorre a respeito das prestações de trato sucessivo a cargo do Poder Público, do prazo decadencial para a imposição de sanções administrativas e decadência do direito que dispõe a Administração para anular os seus próprios atos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access
dc.subjectPrescrição, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação jurídica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherVínculo jurídico
dc.titlePrescrição administrativa : sentido e alcance da expressão em face do direito positivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Prescrição_Administrativa_Sentido.pdf5.23 MBPDFVisualizar